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584 l. Organismos electorales y derecho contencioso electoral en Brasil - breve introducción Ora, é imposi<;ao lógica da ordem jurídica positiva o axioma segundo o qual a lei pode se mostrar incompleta, incoerente ou 01nissa, mas nao o todo da ordem jurídica positi– va, esta, sim, necessariamente harmónica e co1npleta. 54. Neste passo defronta-se o intérprete corn a distinc;ao entre a inte,preuu;c7.o e a cons– triu;ao. A primeira é técnica de harmoniza9iio da aparente incompletude ou incoeren– cia da leí; a segunda, recurso ao s istema de princípios da ordem jtu·ídica pos itiva para dizer o direito no caso concreto onde a lei deixou de fazé-lo. Vale dizer, na resolu9ao do processo, o axio1na fundrunental da orde1njurídica positiva impoe ao Juiz a edi<;ao de tuna normajudicial para preencher a omissao ou ]acuna da lei. Esse exercício de poder terá por limite a Constituii;.ao, o que dela conste expressa1nen– te, o que nela se contenha ünplicitamente e o que dela derive necessariatnente confor– tne a natureza da res publica eleitoral. Aconstruc;ao leva a teoría dos poderes implícitos, explicada pelo.Justice Marshall, no caso 1\tfcCulloch v. 1vlaryland: "se o flni for legitimo e conipreendido no escopo da Constitui<;éío: se os meios forem apropriados e plenamente confonnes aquele _fim. e nc7.o forem proibidos, mas, ao contrário.. consistentes com a letra e o espirito da Constituic;ao, entao (aqueles meios) sao constitucionais ''. 55. Ainda no plano constitucional, relevante cons iderar que a desobediencia a ordem ou decisao do Tribunal Superior Eleitoral autoriza a rcquisi9ao de intervcn9ao federal (Const., art. 36, 11). Destarte, mesmo em face da excepcionalidade gravíssiina que é a quebra da autonomía federativa, isto é, da intervenc;ao que suspende a autonotnia fe– derativa, de outra fonna constitucionaltnente assegurada, detennina-se que a ela pode dar causa a desobediencia a orde1n ou decisao também do Tribunal Superior Eleitoral, tanto quanto a ordern ou dccisao do Suprerno Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justii;.a, para os quais dispoe expressamente a Constitui9iio sobre a reclama9ao. Nota final 56. A op9ao histórica do Brasil - e1n 1932, com a edi9ao de um código eleitoral, foi ' adotar o modelo de gerencia judicial do processo eleitoral. A Justic;a Eleitoral - entao criada, foi conferida a cornpetencia própria de tun órgao judicial para dirimir todos os conflitos e litigios pertinentes as catnpanhas cleitorais concomitantemente coin a execw;ao administrativa das eleii;.oes. AConstitui<,:ao de 1934 conferiu-lhe status constitucional. E1n 1937 fecharain-se-lhes as portas corn o golpe de 11 de nove1nbro. Redemocratizado o País em 1945, a Constitui9ao de l 946 - assim como todas as demais, mantiveram o mesmo perfil constitucional. 57. U1na das justificativas para o golpe de estado de 1930 foi acabar coma fraude elei– toral incontida. Oaí a opi;ao revolucionária de depositar em institui9ao politicamente neutra todas as funi;.oes pertinentes ao processo eleitoral. Mesmo os abalas autoritários