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Derecho Electoral de Latinoamérica 583 Nao lhe permite a nonna pretender ignorar o que dos autos nao conste; ao contrário, exige-lhe a lei, que instnunenta a eficácia legal e a eficácia social da Constituic,:ao, que acompanhe ele a vida social e política de sua comunidade. De distante e prelensio– sa1nenle indiferente observador da cena política a sua volla, torna-se o julgador, por imposi¡;ao legal, um spectateur engagé - na feliz expressao com que se descreveu a vida intelectual de Raymond Aron. 1O. As consultas 51. A celeridade do processo eleitoral, a necessidade de se reduzirem os conflítos e os litígios c a conveniencia de previsibilídade legal justificatn o processo de consulta, ,nediante o qual se responde as pcrguntas feitas e1n tese por autoridade com jurisdi9ao federal, legislativa ou do Executivo (deputado federal ou senador ou, por exemplo, o Secretário da Receita Federal) ou órgao nacional de partido político (diretório na– cional), no caso do Tribunal Superior Eleitoral, ou por autoridade pública ou partido político, no caso dos Tribunais Regionais (Cód. El., arts. 23, XTT e 30, Vfll). Consultar crn tese é descrever situar;üo, estado ou circunstcincia genérica o bastante para (a) tal qua! a norma jurídica, admitir-se provável sua repetii;ao sucessiva e despersonalizada, e (b) revelar-se a dúvida razoável e genuína, em,fáce de !acuna ou obscuridade legislativa ou jurisprudencia!, poré,n, jamais, antecipa<;iio de julga– mento judicial ou supresséio de instáncia. 52. O Supre1no Tribunal Federal assentou que "a consulta em matéria eleitoral nao te1n natureza jurisdicional (.. ) é ato normativo em tese sem efeitos concretos por se tratar de orientara.o sem fór<;a executiva co,n referéncia a situa<;iío jurídica de qualquer p essoa em particular". As respostas as consultas reflcte,n recomendac,:ao, um entendirncnto prévio posto e1n si tuac;ao abstrata, porquanto nao se respondern a casos concretos. É palavra dada em sessao administrativa, ausente qualquer defesa ou contraditório ou publicidade, re– quis itos essenciais ao due p rocess da senten<;a judicial, ainda que palavra molivada (Const., art. 5°, LIII, LIV, LV, LVII e 93, IX, X) . Daí duas conseqüencias: nao se perfitzer a coisa julgada material, nem caber recurso para a instancia superior. 11. As recla1na9oes 53. O Tribunal Superior Eleitoral julgou cabível a reclmna9ao para preserva9ao de sua co,npetencia e garantía da autoridade de suas decisoes. Para tanto fez analogía com o rito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi¡;a (Const., art. 102, l, l e arl. l 05, I, f), entendendo-o implícito na sua competencia. Esta a pergunta: corno assegurar a autoridade da decisao do Tribunal Superior e preser– var a sua competencia? Será a }acuna com que se depara o intérprete apenas do direito legislado, ou também da ordern jurídica positiva?