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582 l. Organismos electorales y derecho contencioso electoral en Brasil - breve introducción instruída e julgada conforme rito contraditório, assegurada a ampla defesa e o devido processo legal posto na lei (Lei de Inelegibilidade, art. 22 e seguintes). Cn1cial para o julgamento da a9ao a norma segundo a qual "o Tribunal formará sua convíct;ao pela livre apreciat;ao dos fatos públicos e notórios, dos indicios e pre– sunr;oes e prova produzida. atentando para as circunstáncias ou fatos, ainda que nao indicados ou alegados pelas partes, ,nas que preserFem o interesse público de lisura eleitoral" (Lei de Tnelegibilidade, art. 23). Nao há arbítrio também porque, em face de mandamento constitucional, a fundamen– tac;ao é requisito de validade da sentenc;a (Const., a rt. 93, IX). 50. Já se afinnou que esse entenditncnto confere ao juiz latitude por detnais atnpla no julga1nenlo do feíto, pois que 1nuilo de sulilezas nao comensuráveis destilaría para a sentenc;a. O argumento, todavia, nao procede. Nao procede porque o bem jurídico tutelado nao é nem a v ida, nem a liberdade, nem a propriedade. Nesta ac;ao o bem jurídico tutelado é de natureza coletiva, indivisíve1, do interesse de todos, para o qual irrelevante a vontade ou o interesse individual, qual seja, o sufrúgio universa] 1nedianle voto direto e secreto, imune as 1nanipu]ac;oes e a in– fluencia do poder econótnico e ao abuso do exercício de funi;ao, cargo ou e1nprego na administra9ao direta ou indireta, sem o que, na presun9ao da Constitui<;iio, nao se protegerú a norma1idade e a Jegitimidade das e1eic;oes, ne1n se preservará o interesse público de lisura e1eitora1. Tanto que tao diferentes os bens jurídicos tutelados que, em face da violac;ao ao valor que lbe é intrínseco, a sarn;:ao aplicável será a inelegibilidade do representado para as elei<;oes a se realizarem nos tres anos subseqüentes a elei<;ao em que se verificar o ato a e1a contrário, aléJn da cassa9ao do registro do candidato (Leí de Inelegibi1idade, art. 22, XIV). Apenas isto: nao se lhe toca a vida, nema liberdade, nern a propriedade. Se algtun resíduo de infra9ao restar, responderá o já entao ex-candidato por outro ilícito, eleitoral ou nao, observado diverso devido processo legal. Observe-se que, diante do bem público Lutelado - a normalidad e e lcgitin1idadc das elei~oes (Const., art. 14, § 9°) e o interesse público de lisura eleitoral (Lei de Tnele– gibilidade, art. 23, infine), a latin1de da capaeidade de decisao que a norma eonfere ao julgador: no mesmo plano de eficácia legal que a prova produzida e os fatos alegados pelas partes eslao os fatos públicos e notórios, os indícios e pres unc;oes e as circuns– tancias ou fatos tnesmo que sequer alegados pelas partes. O que faz a norma, ao Lutelar valores fundainentais á eficácia social do regime de1no– crático representativo, é exigir do juiz sua i1nerslio total no meio social e político no qua! exerc;a seu míster; é impor-Jhe vivencia co1n a realidade sociológica e as nuances do processo político que, por intennédio do direito pos itivo, com as peculiaridades inerentes a Ílnparcialidade de decisao do Judiciúrio, deve ele, provocado na fonna da leí, controlar, com o fitn de assegurar a nonnalidadc e a legi timidade das eleic;oes e o interesse público de lisura eleitora1.