Libro

580 l. Organismos electorales y derecho contencioso electoral en Brasil - breve introducción - inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato (inciso I); - errónea interpretac;ao da, lei quanto a aplicac;ao do sistetna de representac;ao propor- cional (inciso ll); - erro de direi to ou de fato na apurac;ao fina], quanto a determinac;ao do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classi fica9ao de candidato, ou sua contetn– plac;ao sob delerminada legenda (inciso 111); ou - concessao ou denega9ao do diplorna, e1n rnanifesta contradi9ao cotn a prova dos autos na hipótese de anulac;ao de votac;ao por vício de falsidade, fraude, coac;ao, uso de rneios de que trata o art. 237 ("a interferéncia do poder econórnico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, seri'io coibidos e punidos"), ou emprego de processo de propaganda ou captac;ao de sufrágios vedados por leí (inciso 1V). A nonna é geral e incide nas tres instancias: juízo e1eitoral (pleitos municipais), Tribu– nais R.egionais (clei i;oes estaduais e para o Congresso Nacional) e Tribunal Superior Eleitoral ( elei<;i'io de presidente da República). 43. Podem interpor o recurso os partidos políticos, os candidatos registrados para o pleito e o Ministério Público. O eleitor, por nao ser candidato, nao é parte legítitna para interpó-lo. Pode, todavía, se ciente de fato, circunstancia ou prova que dé funda1nento ao recurso, deles dar no– lícia ao Juiz Eleiloral, mediante exercício do direilo cons titucional de petic;iio. Co1n isto estará obrigado o Juiz a tomar as providencias cabíveis; se nao o fizer, poderá o eleitor, mediante exercício sucessivo do direito de peti9ao, dirigir-se ao Tribunal Regional, ao Tribunal Superior e, até 1nesmo, ao Supremo Tribunal Federal, úllitna instancia eleitoral no que pertinente ao direito constin1cional. Assitn já decidiu o Tribunal Superior Eleitoral. 44. A diplornac;ao dos eleitos nao transita ernjulgado enquanto nao resolvidas definiti– varnente as questoes sobre a vota9ao e a apura9ao. Vale dizcr que, embora o processo eleitoral finde com a diplo1nac;ao, esta lerá eficácia definitiva, ou eficácia provisória, confonne existam, ou nao, questoes pendentes em juízo, de cuja so1uc;ao possa advir alterac;ao do resultado proclamado e atestado no diploma. 45. A inelegibilidade superveniente ao registro e anterior a diplomac;ao toma cabível o recurso pelo inciso l do art. 262; no precedente, o transito etn julgado da condenac;ao por cri1ne contra a a<lministrac;ao pública se dera após as eleic;oes e ainda antes da diplo1na9ao. Irrelevante, nesses casos, se inelegibilidade de sede constitucional ou de fonte legal. A validad.e ou nao da convenc;ao partidária de escolha de candidatos, ou o indeferi– mento de registro de diretório, nao sao matérias de inelegibilidade, nao podendo, por conseguinte, ser objeto de recurso contra a expedic;ao de diploma.