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Derecho Electoral de Latinoamérica 579 5. O hllbeas COl1}llS 38. O habeas cotyJus seril concedido se1npre que algué1n sofrer ou se achar ameayado de sofrcr violencia ou coac;ao crn sua liberdadc de loco1noi;ao, por ilegalidade ou abuso de poder (Const., art. 5°, LXIX). O Código Eleitoral o prevé na co1npetencia originária do Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais e dos juízes eleitorais; como também na competencia recursal dos Tribunais. No que tange ao Tribunal Superior E leitoral, a norma está parciahnente derrogada pela nova Constituic;ao, a qual co1nete <'1 co1npetencia originária do Supre1no Tribunal Federal o habeas corpus e o mandado de scgurani;a quando coator o Presidente da República (art. 102, I, d, i). Ainda parciahnente derrogada quanto ao 1nandado de segurarn; a quando coator o Ministro de Estado, agora competencia originária do Superior Tribuna l de Jus ti<;a (Const., a rt. 105, I, b ). Nao, todavía, o habeas corpus em matéria eleitoral expressa– tncnte ressalvado da co1npetencia originár ia do 1nes1no Superior Tribunal de Justi9a (Const. , art. 105, I, e). 39. R.estaria, assi1n, na cotnpetenc ia originária do Tribunal Superior Eleitoral, o ha– beas corpus e o 1nandado de seguran9a quando coatores os Tribunais Regionais. Sua jurisprudencia predominante, entretanto, é no sentido de que o manda,nus contra ato de presidente ou relator do Tribunal Regional <leve ser itnpetrado originatiatnente pe– rante o próprio Regiona l e, só após, chegar ao Tribunal Superior, seja pela vía recursal, seja por itnpetrac;ao origináría para susta r a decisao local até o julgatnento do mérito nos autos principais - os recursos eleitorais nao tétn efeito suspensivo. 6. O 1nanda,lo de segur,au;lt (''.iuicio de ltmpltro'') 40. O mandado de seguranr;a visa proteger direito líquido e certo, nao amparado por habeas co,pus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de po– der for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público (Const. , art. 5º, LXIX). A regra geral é a de que o rnandado de seguran9a nao serve de sucedaneo de recurso próprio, nao se prestando, ainda, para atacar decisao judicial co1n transilo em julgado. 41. Cabe recurso em mandado de seguranc;a para o Tribunal Superior contra decisao judicial proferida por Tribunal Regional sobre matéria administrativa nao eleitoral. 7. O recurso contra a e.Y:petliriio de 1liplo1nt1 42. Caben, o recurso contra a expedi9ao de diploma nos casos de (Cód. EL, art. 262 c/c art. 222):