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578 l. Organismos electorales y derecho contencioso electoral en Brasil - breve introducción 32. Matéria de ordem constitucional, para efeito de se afast1r a preclusao, é aquela pre– vista diretan1ente na Constitui9ao; nao o é aquela delegada a leí complen1entar sobre inelegibilidade. Por isso 1nes1no, se preexistente ao registro da candidatura a inelegibi– lidadc infraconstiLucional , prcclusa será sua argüi9ao crn recurso contra a diplon1a9ao. 4. lmpugnar;oes e recursos 33. No Código Eleitoral distingue-se in1pugnac;ao e recurso ( arts. 169-172). Impug– nai;ao "é a oposir;.a,o manifestada mesmo antes de ser tomada urna deciséi.o ou prati– cado um ato. ( ..) Gerabnente a impug1ia91í,o é verbal e se destina a desaparecer logo depois de feíta. É zun protesto com a finalidade de medida preparatória que produz efeitos imediatos; ou mediatos, na hipótese de recurso posterior contra a apurar,:iio ( ..) Recurso. no entanto. é medida de que se vale o interessado depois de praticado um ato ou tomada urna decis&o. Pode também ser manifestado oralmente( ..) mas para ter seguimento deve ser confirmado, dentro dos prazos legais, por petir,:iio es– crita e fundamentada" (TITO COSTA). 34. Assim, contra os atos da Junta Eleitoral, previrunente impugnados (Cód. El., art. 171 ), cabe recurso escrito ou oral, desde que fundarnentado ern quarenta e oito horas (Cód. El., art. 169, § 2º). Dos atos, resolu9óes ou despachos dos Juízes ou Juntas Eleitorais caberá recurso para o Tribunal Regional (Cód. El., art. 265). 35. Das decisoes dos Tribunais Regionais caberá recurso nas hipóteses previstas na Constituii;ao (art. 121 , § 4°). Diz-se especial o recurso quando se alega ofensa a ex– pressa disposi9ao da Constitui9ao ou da lei, ou divergencia na interpreta~ao de lei entre dois ou maís Tríbunais Eleítorais (Cód. El., art. 276, 1), 1nesrno que e1n questoes ad1ninistrativas; ordinário, nas dctnais hipótcscs. 36. Das decisoes do Tribunal Superior Eleitoral caben, recurso extraordinário para o Suprerno Tribunal Federal em se alegando ofensa a Constitui9ao, ou recurso or– dinário quando denegatórias de habeas co,pus ou rnandado de segurani;a (Const., art. 121, § 3°). 37. Da decisao do presidente do tribtu1al recorrido que negar scguimcnto ao recurso especial cabe o agra Fo de instru,nento, do que resulta chegar a causa ao conhecírnento do Tribunal Superior - ainda que em espai;o decisório rnais restrito. O juízo de ad1nissibilidade precisrunente porque veiculado e1n ato decisório de caráter prelirninar, instável e provisório, nao irnporta e1n preclusao da faculdade processual que assiste ao tribunal ad quem de reapreciar, e1n toda a sua extensao, a ocorrencia, ou nao, dos pressupostos legitin1adores da interposi9ao do recurso de natureza extraordínáría. Dcscabc sustar o recurso rncdiantc cxarne do scu mérito, pois ao Tribunal cornpctentc para conhecer do recurso é que cabe a decisao definitiva sobre sua adnlissibilidade.

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