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Derecho Electoral de Latinoamérica 577 para relatar, inter alia, casos de abuso de poder económico (Lei de Inelegibilidade, art. 22); pode ser sujeito passivo quando se processa o cancelamento e a exclusao de elei– lores e1n virtude de inscric;ao múltipla, suspensao ou per<la de direilos políticos, ele. O partido político pode ser sujeilo alivo quando requer o registro <le candidatos, ou interpoe recursos c1n geral; sujeito passivo quando dcfende as irnpugna9oes ao registro de seus candidatos, ou nos processos em que acusado de fraude eleiroral. 3. Celerülade e preclusiio 29. Os dois lra<;os dislinguem o processo eleiloral: celeridade e preclusao. A celeridade decorrc do curtíssimo prazo e1n que se passarn, e t&n que ser julga– dos definiriva1nente, os conflitos e litígios , para que nao ocorra dano irreparável a catnpanha eleítoral de candidato ou de partido político. Por isso 1nes1no, "sempre que a lei nc"'io fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto eni tres dias da p ublica9ao do ato, resolu9ao ou despacho" (Cód. El. , art. 258). Das decisoes finais de condena9ao ou de absolvi9ao o prazo do recurso para o Tribunal Regional será d e dez dias (Cód. El., arr. 362). Tc1n-se, 1nais, que "os recursos eleitorais nc1.o 1erl10 efeito suspensivo", é dizcr, sua execu9ao se fará imediatamente, mediante comunica9ao a mais rápida possível a au– toridade judicial co1npetente para fazer valer a decisao (Cód. El. , art. 257), exceto nos recursos interpostos contra a cxpcdi9ao de diplomas (Cód. El. , art. 216). 30. Nao é outra a raziio para que, na aplica9ao da leí eleitoral, atenda seinpre o Juiz aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades se1n de- 1nonstra9ao de prejuízo. A jurisprudencia presu1ne a validade dos atos jurídicos das atividades políticas e par– tidárias. A par do intercsse ern argüir contra tun ato de terceiro, princípio geral do pro– cesso, exige-se mais, a demonstrac;ao do pr~juízo. A par da justificativa da teoría geral do processo, no direito eleitoral tem-se, na nota peculiar da celeridade, o princípio com o qual responde o direito a dinamica dos fatos que busca controlar. Assim, por exemplo, terceiros, seja partido, coliga<;ao ou candidato, nao tem legitirni– dade para argüir nulidade no processo interna co,poris de outro partido na escolha de candidatos. 31. A preclusao, porque perda ou caducidade de um direito, de wn tenno ou de urna faculdade legal ou processual nao exercitada dentro de tempo prefixado, impede que contra o ato eleitoral, nao impugnado quando de sua ocorrencia, se interponha recurso: "sao preclusivos os prazos para interposi9iío de recurso, salvo quando neste se dis– cutir matéria constitucional" (Cód. El., art. 259). Por exemplo, "nüo será admitido recurso contra a apura<;i'io se nao tiver havido inipugnar;,i'io perante a Junta, no ato de apurar;,iio, contra as nulidades argüidas" (Cód. El., art. 17 1).

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