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574 l. Organismos electorales y derecho contencioso electoral en Brasil - breve introducción - requisitar a fon;a militar ou policial federal necessúria ao cumpri1nento da lei, de suas próprias decisoes, ou das decisoes dos Tribunais Regionais que o solicitare1n, e para garantir a vota<;iio e a apura<;ao; - responder, sobre 1natéria eleitoral, as consultas que lhe forem feítas em tese por autoridade cotn jurisdi9ao federal ou órgao nacional de partido político; - tomar quaisquer outras providencias que julgar convenientes a execuc;ao da legis– la9ao cleitoral (Cód. El., art. 23). 18. As decisoes do Tribunal Superior Eleitoral sao irrecorriveis, salvo as que contra– r iare1n a Constitui<;iio e as denegatórias de habeas corpus ou 1nandado de seguranc;a (Const., art. l21, § 3°). 4. Garantias e vetlar;iies 19. Os juízes eleitorais, nos Tribunais e nas Juntas, e os de1nais integrantes das Jtmtas Eleitorais, no exercício de suas fun<;oes, e no que ]hes for aplicável, gozam das garantías plenas e sao inamovíveis, taJ qual a tnagistratura pennancnte (Const., art. 121, § 1 º). Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo molivo justificado, servirao por dois anos, no 1nínimo, e nunca por 1nais de dois bienios consecutivos (Const., art. 121, § 2°). 20. Os juízes eleitorais, nos Tribunais ou nas Juntas, assim como os dcmais integran– tes das Juntas Eleitorais, exercem seu míster pro bono publico, sem percep9ao de vencimento ou salário. Seus ganhos continua1n a ser os de sua atividade profissional permanente, a qual nao se interro1npe cotn o rnandato cleitoral. III. El Proceso Electoral J. Os princípios .f undamentai.,;; 21. O processo clcitoral rccolhc princípios c proccdirncntos dos proccssos civil e pe– nal, conferindo-lhes caráter publicístico único em razao do fim a que serve: fixar para– metros prévios ao exercício da cidadania aciva (Cód. El., arts. 287 e 364). O Código Eleitoral consolida, assim, aqueles dois ratnos do processo em urn só para atender aos fins do direito eleitoral: ordenar elei9oes conforme rito legal preestabele– cido e punir os atos ilícitos e os crimes praticados em detrünento do direito 1naterial e do direito formal da cidadania ativa. 22. No plano da Constituic;ao, dos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5°) , sao princípios do direito processual civil-eleitoral e penal-eleitoral, pelo me– nos os seguinles: - "ningué1n será processado nem sentenciado senao pela auloridade competente" (inc. LIII);