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l. ORGANISMOS ELECTORALES Y DERECHO CONTENCIOSO ELECTORAL EN BRASIL - BREVE INTRODUCCIÓN Torquato Jardim, Brasil SU.}lARIO: l. El poder judicial electoral brasileño. II. Los órganos de la justicia elec– toral: 1. As juntas eleitorais. 2. Os tribunais regionais. 3. O Tribunal Superior Eleitoral. 4. Garautias e vedac;fies . 111. El proceso electoral. l. Os principios fi.mdamentaís. 2. Sujcitos da rclru;:ao proccssual. 3. Cclcridade e prcclusao. 4. Jmpugna~ocs e recursos. 5. O habeas corpus. 6. O tnandado de segurarn;a ("juicio de amparo") . 7. O recurso contra a expedí9ao de diploma. 8. A a9ao rescisória e a revisao criminal. 9. A ac;ao de impugna<;ao de mandato clctivo. 10. As consultas . 11. i\¡; rcclamai;ocs. Nota Final. l. El poder judicial electoral brasileño l. As eleic;oes no Brasil, nos tres níveis da Federac;ao - Municípios, Estados e Uniao, sao controladas por ratno especializado, de jurisdi<;ao nacional, do Poder Judiciário, a Justi9a Eleitoral. 2. A Justi9a Elcitoral é o instnuncnto instin1cional criado pela Constituii;ao para a ope– ra9iio efetiva do que nela própria solenemente se proclama como a base sobre a qual assenta o Estado brasileiro: a de1nocracia representativa no estado de direito (art. 1 º, caput e parágrafo único). Sao esses, destarte, os conceitos centrais com que se constrói o direito eleitoral brasi– leiro: democracia, reprcsenta9ao e estado de direito. Ressaltam co1no fundamentais ao estado de1nocrático de direito os seguínles trac;os, todos assegurados cxpressarncntc na Constituii;ao: - que os representantes aluem mediante processo legislativo público e contradilório de modo que as restrii;ocs da liberdade e os ónus de propriedade ou de direitos sejain consentidos pelos que, maioria ou minoría, tenham que suportá-los; - a vincula9ao do Governo ao quanto posto nas leis, sob o controle político dos le– gisladores e da sociedade civil organizada e a fiscaliza9ao jurisdicional dos tribunais; - a independencia irrestrita e a irrecorribilidade política das decisoes dos órgaos ju– diciais, aos quais terá acesso imediato qualquer do povo, sempre que se considere a1nea9ado ou lesado no seu direito, individual ou coletivo, para exigir, de qualquer